Legislação

Transporte Intermunicipal Rodoviário de Passageiros

 

LEIS:

LEI N° 3.006 – 29.11.2005 – Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros

LEI Nº 75 – 23.02.2010 – Proibição de passageiros em pé no transporte rodoviário intermunicipal

LEI Nº 4.463 – 26.04.2017 – Gratuidade do Transporte Rodoviário ao Idoso

LEI Nº 4.566 – 05.03.2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte rodoviário

 

RESOLUÇÕES:

RESOLUÇÃO Nº 02 – 14.07.2009 – Direito a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal

RESOLUÇÃO Nº 001 – 03.03.2010 – Vistoria de Frotas de Linhas Regulares

RESOLUÇÃO CERCON Nº 01- 19.07.2012

RESOLUÇÃO CERCON Nº 03 – 21.11.2012

Resolução nº 001.2017 – CERCON

Resolução nº 002.2018 – CERCON

RESOLUÇÃO 004 – 05.03. 2018 – Estabelece idade máxima para a frota de empresas aurotizatárias do serviço de transporte regular de passageiros

RESOLUÇÃO 002 – 05.03. 2018  – Disposição de toaletes internos ou paradas obrigatórias em trechos a partir de 45 km

RESOLUÇÃO Nº 05 – 19.06.2018 – Institui o serviço de transporte semiurbano intermunicipal

RESOLUÇÃO Nº 01 – 26.01.2018 – Reajuste tarifário transporte rodoviário intermunicipal de passageiros regular

RESOLUÇÃO Nº 010 – 27.12.2018 – Reajuste tarifário transporte rodoviário intermunicipal semiurbano

RESOLUÇÃO Nº 010 – 27.12.2018 – Reajuste tarifário transporte rodoviário intermunicipal semiurbano

RESOLUÇÃO Nº 06 – 19.06.2018 – Dispõe sobre o sistema de gerenciamento de demandas da Ouvidoria, bem como o cadastramento de represent

RESOLUÇÃO Nº 07 – 19.06.2018 – Dispõe sobre as tratativas das demandas registradas na Ouvidoria

RESOLUÇÃO Nº 05 – 06.08.2019 – Passe Legal Intermunicipal

RESOLUÇÃO Nº 02 – 07.03.2019 – Cadastro obrigatório crianças e adolescentes

RESOLUÇÃO Nº 03 – 02.05.2019 – Serviços especiais de transporte, cadastramento, autorização e procedimentos de operação

RESOLUÇÃO Nº 06 – 31.12.2019 – Coeficiente tarifário médio de transporte rodoviário intermunicipal para cálculo de penas pecuniárias

RESOLUÇÃO Nº 007 – 02.09.2020 – Redução excepcional e temporária da taxa de regulação

RESOLUÇÃO Nº 005 – 02.09.2020 – Cadastramento e formas de autorização para o serviço de transporte por fretamento intermunicipal 

RESOLUÇÃO Nº 005 – 14.09.2020 (ERRATA) – Cadastramento e formas de autorização para o serviço de transporte intermunicipal por fretamento 

RESOLUÇÃO Nº 006.2020 – Aplicação de Multa – Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros

RESOLUÇÃO Nº 003 – 01.05.2020 – Medidas de segurança – COVID-19

RESOLUÇÃO Nº 004 – 05.06. 2020 – Prorrogação da validade do Passe Legal

RESOLUÇÃO Nº 002 – 06.08.2020 – Procedimento para emissão do Passe Legal

RESOLUÇÃO N˚ 002/2021 – CERCON/ARSEPAM 

 

DECRETOS:

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Comitê de Obras Públicas Integradas