Legislação

• LEI N° 5.060 – 27.12.2019 – LEI DE CRIAÇÃO DA ARSEPAM
• REGIMENTO  INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – CERCON 
• DECRETO ESTADUAL N.º 42.916 – 23.10.2020 – APROVA o Estatuto da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS – ARSEPAM.

LEIS

• LEI Nº 2.325 – 08.05.1995 – Cria a Sociedade de Economia Mista denominada Cigás
• LEI Nº 2.567 – 25.11.1999 – Autoriza a criação da Sociedade de Economia Mista denominada Cigás
• LEI Nº 2.881 – 13.04.2004 – Cria a Companhia de Gás do Amazonas
• LEI Nº 3.690 – 21.12.2011 – Autoriza o Poder Executivo a proceder à privatização da Companhia de Gás do Amazonas
• LEI Nº 5.420 – 17.03.21 – Disciplina a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado
• LEI N° 5.496 – 14.06.2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis, no Estado do Amazonas
• LEI N° 14.134 – 08.04.21 – Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural 

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO Nº 004.2019 – ARSAM. CERCON.IPEM
• RESOLUÇÃO N° 003/2022 – CERCON/ARSEPAM – Autoriza a instituição e regulamenta a modalidade de Serviços de Distribuição intitulada SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE GÁS, assim como estabelece as condições gerais da sua prestação no estado do Amazonas

DECRETO

• DECRETO FEDERAL Nº 7.382 – 02.12.2010 – Regulamenta os Capítulos I a VII e VIII da Lei Nº 11.909 de 2009

CONTRATO

• CONTRATO DE CONCESSÃO CIGÁS – 18.11.2002 – Contrato de concessão para a exploração de serviços públicos de gás entre o Estado do Amazonas e a Cigás

LEIS

• LEI N° 3.006 – 29.11.2005 – Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros
• LEI Nº 75 – 23.02.2010 – Proibição de passageiros em pé no transporte rodoviário intermunicipal
• LEI Nº 4.463 – 26.04.2017 – Gratuidade do Transporte Rodoviário ao Idoso
• LEI Nº 4.566 – 05.03.2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte rodoviário

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO Nº 02 – 14.07.2009 – Direito a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal
• RESOLUÇÃO Nº 001 – 03.03.2010 – Vistoria de Frotas de Linhas Regulares
• Resolução nº 001.2017 – CERCON
• Resolução nº 002.2018 – CERCON
• RESOLUÇÃO Nº 004 – 05.03. 2018 – Estabelece idade máxima para a frota de empresas aurotizatárias do serviço de transporte regular de passageiros
• RESOLUÇÃO Nº 002 – 05.03. 2018  – Disposição de toaletes internos ou paradas obrigatórias em trechos a partir de 45 km
• RESOLUÇÃO Nº 05 – 19.06.2018 – Institui o serviço de transporte semiurbano intermunicipal
• RESOLUÇÃO Nº 01 – 26.01.2018 – Reajuste tarifário transporte rodoviário intermunicipal de passageiros regular
• RESOLUÇÃO Nº 010 – 27.12.2018 – Reajuste tarifário transporte rodoviário intermunicipal semiurbano
• RESOLUÇÃO Nº 05 – 06.08.2019 – Passe Legal Intermunicipal
• RESOLUÇÃO Nº 02 – 07.03.2019 – Cadastro obrigatório crianças e adolescentes
• RESOLUÇÃO Nº 06 – 31.12.2019 – Coeficiente tarifário médio de transporte rodoviário intermunicipal para cálculo de penas pecuniárias
• RESOLUÇÃO Nº 007 – 02.09.2020 – Redução excepcional e temporária da taxa de regulação
• RESOLUÇÃO Nº 005 – 02.09.2020 – Cadastramento e formas de autorização para o serviço de transporte por fretamento intermunicipal 
• RESOLUÇÃO Nº 005 – 14.09.2020 (ERRATA) – Cadastramento e formas de autorização para o serviço de transporte intermunicipal por fretamento 
• RESOLUÇÃO Nº 006.2020 – Aplicação de Multa – Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
• RESOLUÇÃO Nº 003 – 01.05.2020 – Medidas de segurança – COVID-19
• RESOLUÇÃO Nº 004 – 05.06. 2020 – Prorrogação da validade do Passe Legal
• RESOLUÇÃO Nº 002 – 06.08.2020 – Procedimento para emissão do Passe Legal
• RESOLUÇÃO N˚ 002/2021 – CERCON/ARSEPAM 
• RESOLUÇÃO N˚ 003/2021 – CERCON/ARSEPAM – Prorrogação dos efeitos do art. 4º da Resolução n.º002/2021
• RESOLUÇÃO N˚ 004/2021 – CERCON/ARSEPAM – Identidade visual dos veículos autorizados à prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Amazonas
• RESOLUÇÃO N° 001/2022 – CERCON/ARSEPAM – Os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução n.º 002/2021 – CERCON/ARSEPAM, de 31 de agosto de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações 
• RESOLUÇÃO Nº 002/2022 – CERCON/ARSEPAM – ALTERA A RESOLUÇÃO N° 002/2021 – CERCON/ARSEPAM, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• RESOLUÇÃO Nº 001/2023 – CERCON/ARSEPAM – REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 007/2020- CERCON/ARSEPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
• RESOLUÇÃO Nº 002/2023 – CERCON/ARSEPAM – ESTABELECE O REAJUSTE SOBRE OS VALORES DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.

• DECRETO Nº 42.500 – 14.07.2020 – Dispõe sobre medidas para autorização do serviço de transporte hidroviário intermunicipal no Amazonas
• LEI Nº 5.604 – 16.09.2021 – Regulamenta o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e cargas, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências
• DECRETO N° 45.110 – 14.01.2022 – Aprova o Regulamento do Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas do Estado do Amazonas

• PORTARIA N. 001.2021 – 34408 – Designa servidor para Diretoria Técnica da Arsepam interinamente 110121
• PORTARIA N. 002.2021 – 34410 – Diretrizes para o funcionamento, em caráter excepcional dos serviços de transporte fluvial intermunicipal 130121
• PORTARIA N. 003.2021 – 34441 – Concessão de Gratificação Técnico-Administrativa a servidores 220121
• PORTARIA N. 007.2021 – 34448 – Concede destaque crédito orcamentário à Seinfra para execução de infraestrutura de container 020321
• PORTARIA N. 008.2021 – 34449 – Designa servidor para chefia do departamento de transporte rodoviário da Arsepam 030321
• PORTARIA N. 009.2021 – 34501 – Atribui Gratificação Técnico-Administrativa a servidor 130521

LEIS

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO Nº 02 – 16.07.2015 – Criação do CIOP’s

PORTARIAS

• PORTARIA Nº 036 – 28.04.2018 – Regimento Interno

DECRETOS

• DECRETO Nº 42.185 – 14.04.2020- Atualiza as medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública
• DECRETO Nº 42.158 – 04.04.2020- Atualiza as medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública
• DECRETO Nº 42.145 – 31.03.2020-Prorroga a suspensão das atividades que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas
• DECRETO Nº 42. 303 – 20.05.2020 – Revoga o Art 7° do Decreto N° 42.278 de 13 de maio de 2020
• DECRETO Nº 42.330 – 28.05.2020 – Suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais, serviços não essenciais, transporte fluvial, dentre outros
• DECRETO N° 42. 087 – 19.03.2020 – Dispõe sobre a susoensão o transporte fluvial de passageiros em embarcações- exceto urgências
• DECRETO N° 42. 216-20.04.2020- Prorroga a suspensão de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e da outras providenci
• DECRETO N° 42. 247 – 30.05.2020 – Prorroga até 13 de maio de 2020 a suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais
• DECRETO N° 42.098 – 20.03.2020- Dispõe sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública
• DECRETO N°42. 278 – 13.05.2020 – Prorroga até 31 de maio de 2020 a suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais