Consulta Pública N° 003/2024

Lei Estadual n°5.420 – Disciplina a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado.

RESOLUÇÃO N °005/2023 – CERCON/ ARSEPAM – Prevê e regulamenta a modalidade de prestação dos serviços locais de gás canalizado, intitulada Serviço de Movimentação de Gás (SMG), inclusive a operação e a manutenção, nos termos do art. 58, da Lei Estadual N.° 5.420/2021, para atendimento aos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores, assim como estabelece as condições gerais da sua prestação no Estado do Amazonas.

Lei N° 5.060/2019 – Lei de criação da Arsepam.

Relatório da consulta pública N° 003/2024

Resolução N° 005/2024 – CERCON / ARSEPAM – Resolução N° 005/2024 – necessidade de aprimorar a Resolução n° 005/2023 – CERCON/ARSEPAM, trazendo maior segurança jurídica para a efetiva exploração dos serviços de movimentação de gás natural, mais especificamente às atividades de comercialização de gás no Estado do Amazonas, consoante o que estabelece nos termos do art. 11, VIII a Lei Estadual n° 5.420/2021.