Acesso à Informação

De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação. Portanto, cabe aos órgãos e entidades do poder público, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Confira nos menus laterais todos os atos de contratação da Arsepam.

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