Legislação

LEIS

• LEI N° 5.060 – 27.12.2019 – Lei de Criação da Arsepam.

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO Nº 008/2023 – CERCON/ARSEPAM – Regimento Interno do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos.

DECRETOS

• DECRETO ESTADUAL N.º 42.916 – 23.10.2020 – Estatuto da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas.

RECOMENDAÇÕES MP-AM

• RECOMENDAÇÃO N.º 002/2024/81^a PJ

LEIS

• LEI Nº 2.325 – 08.05.1995 – Cria a Sociedade de Economia Mista denominada Cigás.
• LEI Nº 2.567 – 25.11.1999 – Autoriza a criação da Sociedade de Economia Mista denominada Cigás.
• LEI Nº 2.881 – 13.04.2004 – Cria a Companhia de Gás do Amazonas.
• LEI Nº 3.690 – 21.12.2011 – Autoriza o Poder Executivo a proceder à privatização da Companhia de Gás do Amazonas.
• LEI Nº 5.420 – 17.03.21 – Disciplina a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado.
• LEI N° 5.496 – 14.06.2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis, no Estado do Amazonas.
• LEI N° 14.134 – 08.04.21 – Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural.
• LEI N.° 6.521, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 – Altera, na forma que especifica, os artigos 13 e 89 da Lei N.° 5.420, de 17 de março de 2021, e o artigo 5° da Lei Delegada N.° 122, de 15 de outubro de 2019, e dá outras providências.

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO Nº 004.2019 – ARSAM. CERCON.IPEM – Institui a obrigatoriedade e cria regras para credenciamento de empresas privadas que pretendam explorar serviços de instalação de redes internas de gás natural canalizado.
• RESOLUÇÃO N° 003/2022 – CERCON/ARSEPAM – Autoriza a instituição e regulamenta a modalidade de Serviços de Distribuição intitulada SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE GÁS, assim como estabelece as condições gerais da sua prestação no estado do Amazonas.
• RESOLUÇÃO Nº 003/2023 – CERCON/ARSEPAM –  Altera, na forma que especifica, a Resolução n°003/2022 – CERCON/ ARSEPAM, que autoriza a instituição e regulamenta a modalidade de Serviços de Distribuição intitulada SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE GÁS, assim como estabelece as condições gerais da sua prestação no estado do Amazonas.
  
• RESOLUÇÃO Nº 004/2023 – CERCON/ARSEPAM – Homologa as tarifas referentes ao serviço de movimentação de gás, inclusive referentes à operação e à manutenção, nos termos dos arts. 58 e 74, da Lei Estadual n.° 5.420/2021.
  
• RESOLUÇÃO Nº 005/2023 – CERCON/ARSEPAM – Prevê e regulamenta a modalidade de prestação dos serviços locais de gás canalizado, intitulada serviço de movimentação de gás, inclusive a operação e a manutenção, nos termos do art. 58, da Lei Estadual n.° 5.420/2021, para atendimento aos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores, assim como estabelece as condições gerais da sua prestação no Estado do Amazonas.
  
• RESOLUÇÃO Nº 004/2024 – CERCON/ARSEPAM/IPEM – Institui a obrigatoriedade e cria regras para credenciamento junto ao IPEM de empresas privadas que pretendam explorar serviços de instalação de redes internas de gás natural canalizado e o cadastramento destas junto à ARSEPAM.

DECRETO

• DECRETO FEDERAL Nº 7.382 – 02.12.2010 – Regulamenta os Capítulos I a VII e VIII da Lei Nº 11.909 de 2009

CONTRATO

• CONTRATO DE CONCESSÃO CIGÁS – 18.11.2002 – Contrato de concessão para a exploração de serviços públicos de gás entre o Estado do Amazonas e a Cigás
• MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS
• EXTRATO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS
• EXTRATO DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO PELA CIGÁS AO USUÁRIO, PARA O SEGMENTO RESIDENCIAL.
• EXTRATO DA MINUTA PADRÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE GÁS.
• MINUTA PADRÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE GÁS.
• EXTRATO DA MINUTA PADRÃO DO CONTRATO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE GÁS.
• MINUTA PADRÃO DO CONTRATO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE GÁS.

TABELA TARIFÁRIA

• Tarifas do Gás Natural Canalizado: https://www.cigas-am.com.br/tabela-tarifaria
• Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Gás Canalizado – TUSD: Tabela Tarifária TUSD Nº 002/2023
• Tarifa de Operação e Manutenção – TOM: Tabela Tarifária TOM Nº 002/2023

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

• Balanço Patrimonial e Demonstrativos de Resultados: https://www.cigas-am.com.br/balanco-patrimonial

RELATÓRIO DE SUSTENTABILIDADE

• Documento: https://www.cigas-am.com.br/relatorio-de-sustentabilidade

LEIS

• LEI N° 3.006 – 29.11.2005 – Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros
• LEI Nº 75 – 23.02.2010 – Proibição de passageiros em pé no transporte rodoviário intermunicipal
• LEI Nº 4.463 – 26.04.2017 – Gratuidade do Transporte Rodoviário ao Idoso
• LEI Nº 4.566 – 05.03.2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte rodoviário

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO Nº 02 – 14.07.2009 – Direito a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal
• RESOLUÇÃO Nº 001 – 03.03.2010 – Vistoria de Frotas de Linhas Regulares
• Resolução nº 001.2017 – CERCON
• Resolução nº 002.2018 – CERCON
• RESOLUÇÃO Nº 004 – 05.03. 2018 – Estabelece idade máxima para a frota de empresas aurotizatárias do serviço de transporte regular de passageiros
• RESOLUÇÃO Nº 002 – 05.03. 2018  – Disposição de toaletes internos ou paradas obrigatórias em trechos a partir de 45 km
• RESOLUÇÃO Nº 05 – 19.06.2018 – Institui o serviço de transporte semiurbano intermunicipal
• RESOLUÇÃO Nº 01 – 26.01.2018 – Reajuste tarifário transporte rodoviário intermunicipal de passageiros regular
• RESOLUÇÃO Nº 010 – 27.12.2018 – Reajuste tarifário transporte rodoviário intermunicipal semiurbano
• RESOLUÇÃO Nº 05 – 06.08.2019 – Passe Legal Intermunicipal
• RESOLUÇÃO Nº 02 – 07.03.2019 – Cadastro obrigatório crianças e adolescentes
• RESOLUÇÃO Nº 06 – 31.12.2019 – Coeficiente tarifário médio de transporte rodoviário intermunicipal para cálculo de penas pecuniárias
• RESOLUÇÃO Nº 007 – 02.09.2020 – Redução excepcional e temporária da taxa de regulação
• RESOLUÇÃO Nº 005 – 02.09.2020 – Cadastramento e formas de autorização para o serviço de transporte por fretamento intermunicipal 
• RESOLUÇÃO Nº 005 – 14.09.2020 (ERRATA) – Cadastramento e formas de autorização para o serviço de transporte intermunicipal por fretamento 
• RESOLUÇÃO Nº 006.2020 – Aplicação de Multa – Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
• RESOLUÇÃO Nº 003 – 01.05.2020 – Medidas de segurança – COVID-19
• RESOLUÇÃO Nº 004 – 05.06. 2020 – Prorrogação da validade do Passe Legal
• RESOLUÇÃO Nº 002 – 06.08.2020 – Procedimento para emissão do Passe Legal
• RESOLUÇÃO N˚ 002/2021 – CERCON/ARSEPAM 
• RESOLUÇÃO N˚ 003/2021 – CERCON/ARSEPAM – Prorrogação dos efeitos do art. 4º da Resolução n.º002/2021
• RESOLUÇÃO N˚ 004/2021 – CERCON/ARSEPAM – Identidade visual dos veículos autorizados à prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Amazonas
• RESOLUÇÃO N° 001/2022 – CERCON/ARSEPAM – Os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução n.º 002/2021 – CERCON/ARSEPAM, de 31 de agosto de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações 
• RESOLUÇÃO Nº 002/2022 – CERCON/ARSEPAM – ALTERA A RESOLUÇÃO N° 002/2021 – CERCON/ARSEPAM, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• RESOLUÇÃO Nº 001/2023 – CERCON/ARSEPAM – REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 007/2020- CERCON/ARSEPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
• RESOLUÇÃO Nº 002/2023 – CERCON/ARSEPAM – ESTABELECE O REAJUSTE SOBRE OS VALORES DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS 
• RESOLUÇÃO Nº 006/2023-CERCON/ARSEPAM – ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 005/2020-CERCON/ARSEPAM, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS.
• RESOLUÇÃO Nº 001/2024 – CERCON/ARSEPAM – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS PRESTADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.
• RESOLUÇÃO Nº 003/2024 – CERCON/ARSEPAM – DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, CÃES-GUIA E ANIMAIS DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL EM VEÍCULOS QUE REALIZAM SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.

LEIS

• LEI Nº 5.604 – 16.09.2021 – Regulamenta o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI), no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO – N.º 007/2023 – Cercon/Arsepam – Institui o cadastro obrigatório de veículos automotores terrestres nas embarcações que operam o Serviço Público de Transporte Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI).
• RESOLUÇÃO – N° 002/2024 Cercon/Arsepam – Dispõe sobre a tarifa do serviço público de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas, do subsistema regular da linha Manaus – Parintins e Parintins – Manaus.

DECRETOS

• DECRETO Nº 42.500 – 14.07.2020 – Dispõe sobre medidas para autorização do serviço de transporte hidroviário intermunicipal no Amazonas.
• DECRETO N° 45.110 – 14.01.2022 – Aprova o Regulamento do Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas do Estado do Amazonas (SPTHI).

• PORTARIA N. 001.2021 – 34408 – Designa servidor para Diretoria Técnica da Arsepam interinamente 110121
• PORTARIA N. 002.2021 – 34410 – Diretrizes para o funcionamento, em caráter excepcional dos serviços de transporte fluvial intermunicipal 130121
• PORTARIA N. 003.2021 – 34441 – Concessão de Gratificação Técnico-Administrativa a servidores 220121
• PORTARIA N. 007.2021 – 34448 – Concede destaque crédito orcamentário à Seinfra para execução de infraestrutura de container 020321
• PORTARIA N. 008.2021 – 34449 – Designa servidor para chefia do departamento de transporte rodoviário da Arsepam 030321
• PORTARIA N. 009.2021 – 34501 – Atribui Gratificação Técnico-Administrativa a servidor 130521

LEIS

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO Nº 02 – 16.07.2015 – Criação do CIOP’s

PORTARIAS

• PORTARIA Nº 036 – 28.04.2018 – Regimento Interno

DECRETOS

• DECRETO Nº 42.185 – 14.04.2020- Atualiza as medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública
• DECRETO Nº 42.158 – 04.04.2020- Atualiza as medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública
• DECRETO Nº 42.145 – 31.03.2020-Prorroga a suspensão das atividades que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas
• DECRETO Nº 42. 303 – 20.05.2020 – Revoga o Art 7° do Decreto N° 42.278 de 13 de maio de 2020
• DECRETO Nº 42.330 – 28.05.2020 – Suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais, serviços não essenciais, transporte fluvial, dentre outros
• DECRETO N° 42. 087 – 19.03.2020 – Dispõe sobre a susoensão o transporte fluvial de passageiros em embarcações- exceto urgências
• DECRETO N° 42. 216-20.04.2020- Prorroga a suspensão de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e da outras providenci
• DECRETO N° 42. 247 – 30.05.2020 – Prorroga até 13 de maio de 2020 a suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais
• DECRETO N° 42.098 – 20.03.2020- Dispõe sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública
• DECRETO N°42. 278 – 13.05.2020 – Prorroga até 31 de maio de 2020 a suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais