Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros

O serviço de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros é um segmento de natureza pública, e compete ao Estado do Amazonas a sua prestação, seja diretamente ou por delegação a terceiros. A regulação da exploração desse serviço, nas modalidades regular e fretamento, é exercida pela Arsepam, nos principais pontos de saída da capital. As fiscalizações realizadas, têm atribuições conferidas pelas Leis nº. 3.006, de 29 de novembro de 2005 e Lei nº. 5.060, de 27 de dezembro de 2019. Ambas têm como objetivo acompanhar a prestação desse serviço e avaliar o cumprimento das metas e padrões estabelecidos, impondo medidas corretivas e sanções cabíveis, quando for o caso.
A partir da publicação do Decreto nº. 42.098, de 20 de março de 2020 que estabeleceu restrições para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal, para conter o avanço da pandemia da Covid-19, ficou determinado dia 23, desse mesmo mês, como data inicial para o funcionamento apenas dos serviços essenciais e situações de urgência e emergência. A pandemia, com efeitos sem precedentes na atividade econômica, fez do modal rodoviário um dos setores mais afetados pela diminuição do fluxo de passageiros.